Pescador Subaquático

Alguns estados proíbem essa modalidade de pesca em seus rios e lagos. Mesmo com a Licença para Pesca Amadora do IBAMA - Categoria Subaquática, o pescador deve respeitar as medidas de proteção estabelecidas pela legislação estadual.

Portaria SUDEPE nº 466,72 - Art. 4 “ Fica proibido a qualquer tipo, de pesca praticado a menos de 200 metros, a jusante e a montante das barragens, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixes.”

Estados com restrições à Pesca Subaquática (ver legislações estaduais):

Minas Gerais - A pesca amadora subaquática é permitida somente em lagos e represas do estado e nos rios Grande e São Francisco.

Goiás - LEI N° 13.025/97: Art. 5°, Parágrafo único - a Pesca Subaquática pode ser exercida por membros de associações que se dediquem a este esporte, registrados na forma da Lei.

Tocantins - LEI COMPLEMENTAR 13/97, Art. 4°, inciso V, 2) proíbe o uso de espingarda de mergulho.

Santa Catarina – Instrução Normativa MMA n° 21/2005 – Permitida a pesca subaquática somente em apnéia, e em locais relacionados na IN.

Paraná – Portaria IBAMA nº 12/2003 – Art. 4º - Proíbe a pesca subaquática, profissional e amadora, nas áreas a seguir discriminadas:

• Baias: de Paranaguá, de Guaratuba, de Antonina e do Pontal do Paraná;
• A menos de 200m da desembocadura dos rios que deságuam nas Baias discriminadas no item anterior;
• as áreas abrangidas pela Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraquecaba, no Estado do Paraná.